Artigo 5º da Resolução TSE nº 23.587 de 14 de Agosto de 2018
Altera a estrutura orgânica do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.
Art. 5º
Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
