Artigo 13 da Resolução TSE nº 23.462 de 15 de Dezembro de 2015

Apresentada a defesa, ou decorrido o respectivo prazo, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Eleitoral, quando estiver atuando exclusivamente como fiscal da lei, para emissão de parecer no prazo de vinte e quatro horas, findo o qual, com ou sem parecer, serão imediatamente devolvidos ao Juiz Eleitoral.