Artigo 16 da Resolução TSE nº 23.434 de 16 de Dezembro de 2014
Institui a Ordem do Mérito do Tribunal Superior Eleitoral – Assis Brasil e dá outras providências.
Art. 16
Em casos excepcionais, o Chanceler da Ordem poderá conceder condecorações ad referendum do Conselho da Ordem. (Redação dada pela Resolução nº 23.540/2017)