Artigo 52, Parágrafo Único da Resolução TSE nº 23.399 de 17 de Dezembro de 2013
Dispõe sobre os atos preparatórios para as Eleições de 2014.
Art. 52
Só poderá votar o eleitor cujo nome estiver incluído no cadastro de eleitores constante da respectiva urna eletrônica.
Parágrafo único
Nas seções que não utilizarem o voto eletrônico, somente será admitido a votar o eleitor cujo nome conste do caderno de votação da seção eleitoral.