Artigo 6º, Parágrafo Único da Resolução TSE nº 23.387 de 04 de Outubro de 2012
Dispõe sobre o uso da rede corporativa de comunicação de dados na Justiça Eleitoral.
Art. 6º
O acesso à RCJE pode ser realizado por meio remoto ou interno.
Parágrafo único
O acesso remoto à RCJE é de uso restrito e disponibilizado somente no interesse específico e justificado da Justiça Eleitoral.