Artigo 11 da Resolução TSE nº 23.381 de 19 de Junho de 2012
Institui o Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral e dá outras providências.
Art. 11
Os Tribunais Eleitorais instituirão comissão multidisciplinar destinada a elaborar plano de ação contemplando as medidas previstas nesta Resolução, acompanhar as atividades realizadas e encaminhar o respectivo relatório ao Tribunal Superior Eleitoral até o dia 20 de dezembro de cada ano.
Parágrafo único
O Tribunal Superior Eleitoral instituirá comissão para acompanhar as ações dos Tribunais Regionais Eleitorais e propor outras providências necessárias à plena acessibilidade.