Artigo 2º da Resolução TSE nº 23.373 de 14 de Dezembro de 2011

Poderá participar das eleições o partido político que, até 7 de outubro de 2011, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído no Município, devidamente anotado no Tribunal Regional Eleitoral competente ( Lei nº 9.504/97, art. 4º , e Lei nº 9.096/95, art. 10, parágrafo único, II ).