Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 2º da Resolução TSE nº 23.226 de 16 de Dezembro de 2009

Promove alterações nos artigos 9º e 24 do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.


Art. 2º

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.