Artigo 23, Parágrafo Único da Resolução TSE nº 22.624 de 13 de Dezembro de 2007
Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei nº 9.504/97.
Art. 23
As representações que visarem à apuração das condutas vedadas pelos arts. 30-A e 41-A da Lei nº 9.504/97 seguirão o rito previsto nos incisos I a XIII do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90 .
Parágrafo único
O rito aludido no caput poderá ser adotado pelo juiz para a apuração das chamadas condutas vedadas aos agentes públicos em campanha e, nesse caso, isso deverá constar do despacho inicial.