Artigo 22 da Resolução TSE nº 22.624 de 13 de Dezembro de 2007

Quando se tratar de direito de resposta, o prazo para interposição do recurso especial será de 24 horas, a contar da publicação em sessão, dispensado o juízo de admissibilidade, com a imediata intimação do recorrido, por publicação em secretaria, para o oferecimento de contra-razões no mesmo prazo (Lei nº 9.504/97, art. 58, § 5) .