Artigo 1º da Resolução TSE nº 20.843 de 14 de Agosto de 2001
Dispõe sobre o reembolso, aos oficiais de justiça, de despesas no cumprimento de mandados da Justiça Eleitoral.
Art. 1º
Compete aos tribunais regionais eleitorais reembolsar as despesas efetuadas pelos oficiais de justiça no cumprimento de mandados provenientes da Justiça Eleitoral.