Resolução TSE nº 20.825 de 26 de Junho de 2001
Dispõe sobre a criação da Assessoria de Assuntos Internacionais no âmbito da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá providências.
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no art. 8° da Lei 8.868 , de 14.4.94, e, considerando a necessidade de estreitar as relações entre a Justiça Eleitoral do Brasil e as diversas entidades internacionais que trabalham com eleições, bem como a promoção de ações para a divulgação do processo eleitoral;
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Brasília, 26 de junho de 2001.
Criar, na estrutura da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, a Assessoria de Assuntos Internacionais, vinculada à Presidência.
planejar, promover e executar políticas de divulgação do processo eleitoral brasileiro junto a organismos internacionais;
coordenar visitas de missões estrangeiras ao Tribunal Superior Eleitoral e, quando solicitada, aos tribunais regionais eleitorais;
assessorar magistrados e servidores da Justiça Eleitoral quando em missões de observação, acompanhamento e monitoramento de eleições no exterior;
assessorar as unidades da Secretaria do Tribunal e dos tribunais regionais eleitorais, na intermediação de assuntos internacionais;
organizar a documentação histórica de sua área de atuação para integrar o Projeto Memória da Justiça Eleitoral.