Artigo 2º da Resolução TSE nº 20.519 de 02 de Dezembro de 1999
Altera a Resolução nº 19.406/95.
Art. 2º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Altera a Resolução nº 19.406/95.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.