Artigo 13 da Resolução OAB nº 23 de 22 de Junho de 2022
Disciplina as competências do Comitê Regulador do Marketing Jurídico do Conselho Federal da OAB instituído por meio do art. 9º do Provimento n. 205/2021-CFOAB, bem como as atribuições de seus membros.
Art. 13
Salvo disposição em contrário, o CMJ poderá analisar matérias consideradas de relevância nacional ou estadual.