Artigo 5º, Parágrafo 3 da Resolução OAB nº 17 de 21 de Novembro de 2023

O Desagravo Público é concedido pelo Conselho Federal e pelo Conselho Seccional, através de seus órgãos competentes, conforme o disposto nos artigos 18 e 19 do Regulamento Geral do EAOAB e nos Regimentos Internos dos Conselhos Seccionais, podendo ser conferido imediatamente pelas respectivas Diretorias, ad referendum do órgão competente;

O relator do Desagravo Público poderá solicitar informações da pessoa ou autoridade ofensora, antes da análise do pedido, bem como determinar ao requerente a apresentação de novas informações e de provas que evidenciem sua pretensão, além de requisitar documentos e informações a terceiros;

Havendo necessidade de promover diligências para instruir o procedimento de Desagravo Público, o relator poderá delegar essa tarefa às Subseções, às Comissões de Prerrogativas, a advogados instrutores ou a servidores da OAB;

O Tribunal de Defesa das Prerrogativas, Câmaras de Direitos e Prerrogativas ou órgão fracionário semelhante, nos Conselhos Seccionais em que existirem, pode apreciar e emitir parecer sobre pedido de Desagravo Público, com remessa ao órgão competente para julgamento final;

A decisão que analisar o pedido de Desagravo Público deverá conter o relato detalhado dos fatos ocorridos, o apontamento das provas que instruíram o procedimento administrativo, a fundamentação legal justificadora e a certidão de julgamento;

Será lavrada certidão de realização da sessão de Desagravo Público, contendo as principais ocorrências: a data, o horário e o local de sua realização e os dados pessoais disponíveis do ofensor.