Artigo 11, Parágrafo 1 da Resolução OAB nº 17 de 21 de Novembro de 2023
Dispõe sobre o Registro Nacional de Violações de Prerrogativas - RNVP regulamentado pelo Provimento n. 179/2018, e conforme previsto no Provimento n. 219/2023 que "Disciplina o funcionamento do Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia e do Registro Nacional de Violação de Prerrogativas no âmbito da OAB.".
Acessar conteúdo completoArt. 11
Em todos os pedidos de inscrição, nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, deverá ser feita a prévia consulta ao RNVP.
§ 1º
Constatando-se a existência de registro positivo no RNVP, deverá ser lançada certidão no procedimento de inscrição, com disponibilização à Comissão de Inscrição e Seleção da íntegra do procedimento de Desagravo Público que o ensejou;
§ 2º
Após a instauração obrigatória do procedimento de averiguação de idoneidade moral por violação de prerrogativas da advocacia, o relator da Comissão de Seleção e Inscrição notificará o pretendente à inscrição para apresentar sua defesa, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, assegurando-lhe a ampla defesa e o contraditório;
§ 3º
Em caso de registro positivo no RNVP, a íntegra do processo correspondente será anexada ao pedido de inscrição, para instrução do procedimento de averiguação de idoneidade moral.