Resolução OAB nº 12 de 10 de Maio de 2024
Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais para advogados(as) inscritos(as) na Seccional da OAB do Rio Grande do Sul, em decorrência da calamidade pública declarada no Estado.
A DIRETORIA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, considerando os termos da Resolução n. 11/2024 (DEOAB de 09/05/2024, p.1), no uso de suas atribuições legais e regulamentares, diante da calamidade pública causada pelas chuvas torrenciais no Estado do Rio Grande do Sul e à consequente necessidade de assegurar o pleno exercício da advocacia por parte dos advogados e das advogadas inscritos(as) na Seccional da OAB/RS e residentes no Estado do Rio Grande do Sul, RESOLVE:
Publicado por Conselho Federal da OAB
Brasília, 10 de maio de 2024.
Fica estabelecida a suspensão dos prazos processuais, no período de 02/05/2024 a 31/05/2024, para os processos em andamento neste Conselho Federal, nos quais as partes sejam advogados(as) inscritos(as) no Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul, ou representados(as) exclusivamente por profissionais inscritos(as) na Seccional da OAB/RS.
: Serão objeto de apreciação pelos respectivos relatores ou relatoras outras situações não enquadradas na presente resolução, desde que comprovadamente afetadas pela calamidade pública.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, suspensas as disposições em contrário.
José Alberto Simonetti Presidente do Conselho Federal da OAB