Artigo 26 da Resolução CONANDA nº 273 de 03 de Outubro de 2025
Dispõe sobre os parâmetros para atuação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no contexto das mudanças climáticas, considerando riscos, eventos extremos e de evolução lenta, desastres e vulnerabilidades, conforme marcos normativos e técnicos nacionais e internacionais.
Art. 26
Nos casos em que não seja possível evitar impactos, os órgãos do eixo de defesa do SGDCA devem garantir medidas reparatórias e emergenciais, priorizando o bem-estar e a dignidade de crianças e adolescentes.