Artigo 14 da Resolução CONANDA nº 273 de 03 de Outubro de 2025
Dispõe sobre os parâmetros para atuação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no contexto das mudanças climáticas, considerando riscos, eventos extremos e de evolução lenta, desastres e vulnerabilidades, conforme marcos normativos e técnicos nacionais e internacionais.
Art. 14
As ações de recuperação e reparação no âmbito da promoção devem garantir o direito à continuidade da educação, saúde, cultura, lazer, assistência social, meio ambiente e urbanismo, entre outras políticas sociais, em condições de segurança, acessibilidade e dignidade, com ênfase na reconstrução de vínculos sociocomunitários e pertencimentos culturais, em especial nos territórios periféricos e tradicionais.