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Artigo 9º da Resolução CONANDA nº 257 de 12 de Dezembro de 2024

Estabelece as diretrizes gerais da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital


Art. 9º

Recomenda-se que a PNPDCAAD seja considerada no planejamento financeiro plurianual, de forma específica ou integrada com financiamento de políticas setoriais relacionadas.