Artigo 14 da Resolução CONANDA nº 246 de 12 de Junho de 2024
Institui o Grupo Temático para desenvolver a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital
Art. 14
A participação no grupo temático é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.