Artigo 10º da Resolução CONANDA nº 246 de 12 de Junho de 2024
Institui o Grupo Temático para desenvolver a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital
Art. 10
É vedada a divulgação de discussões em curso sem a prévia anuência da coordenação do Grupo Temático.