Artigo 11 da Resolução CONANDA nº 246 de 12 de Junho de 2024

Institui o Grupo Temático para desenvolver a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital

O prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo Temático é de 12 de outubro de 2024, podendo ser prorrogado por até 30 dias.