Artigo 11, Parágrafo Único da Resolução CONANDA nº 221 de 03 de Agosto de 2020
Art. 11
O prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo Temático será até o dia 18 de dezembro de 2020.
Parágrafo único
O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por até 180 dias.