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Artigo 11, Parágrafo Único da Resolução CONANDA nº 221 de 03 de Agosto de 2020

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Art. 11

O prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo Temático será até o dia 18 de dezembro de 2020.

Parágrafo único

O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por até 180 dias.