Artigo 14 da Resolução CONANDA nº 182 de 09 de Março de 2017

Dispõe sobre a instituição de Comissão de Seleção, no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, com a finalidade de, em caráter permanente, avaliar e selecionar os projetos financiados com recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA).

Acessar conteúdo completo

Art. 14

O membro da comissão de seleção deverá se declarar impedido de participar do processo de seleção quando verificar que:

I

tenha participado, nos últimos cinco anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer organização da sociedade civil participante do chamamento público; ou

II

sua atuação no processo de seleção configurar conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.

§ 1º

A declaração de impedimento de membro da comissão de seleção não obsta a continuidade do processo de seleção e a celebração de parceria entre a organização da sociedade civil e o órgão ou a entidade pública federal.

§ 2º

Na hipótese do § 1º, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído, a fim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de seleção.

Art. 14

Será eliminada a organização da sociedade civil cuja proposta esteja em desacordo com os termos do edital e/ou que não contenha as seguintes informações: I– a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto proposto; II– as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas; III– os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas; e IV – o valor global.