Artigo 11 da Resolução CONANDA nº 165 de 10 de Abril de 2014
Dispõe sobre a instituição do Grupo Temático no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente com a finalidade de avaliar os projetos a serem financiados com recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA) no ano de 2014 .
Art. 11
A aprovação dos projetos será deliberada pelo Plenário do Conanda, cujo quórum de votação será de no mínimo dois terços de seus membros .