Artigo 10º, Parágrafo %C3%BAnico da Resolução CONANDA nº 105 de 15 de Junho de 2005
Acessar conteúdo completoArt. 10
O mandato dos representantes da sociedade civil junto aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente será de 02 (dois) anos
§ único
- A legislação competente, respeitando as necessidades locais, estabelecerá os critérios de reeleição da organização da sociedade civil à sua função, devendo em qualquer caso submeter-se a nova eleição, vedada a prorrogação de mandatos ou a recondução automática.