Artigo 3º da Resolução CONAMA nº 9 de 05 de Dezembro de 1991
Dispõe sobre manutenção de decisões de instâncias administrativas de auto de infração - Data da legislação: 05/12/1991 - Publicação DOU , de 06/01/1992, pág. 107
Art. 3º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação