Artigo 5º da Resolução CONAMA nº 9 de 03 de Dezembro de 1987
Dispõe sobre a questão de audiências Públicas - Data da legislação: 03/12/1987 - Publicação DOU , de 05/07/1990, pág. 12945
Art. 5º
A ata da(s) audiência(s) pública(s) e seus anexos, servirão de base, juntamente com o RIMA, para a análise e parecer fi nal do licenciador quanto à aprovação ou não do projeto.