Artigo 1º da Resolução CONAMA nº 7 de 15 de Junho de 1988
Dispõe sobre a criação de Câmara Técnica de acompanhamento à Constituinte . - Data da legislação: 15/06/1988 - Publicação DOU , de 15/06/1988, pág. 22124
Art. 1º
Fica acrescida à Câmara Técnica de Acompanhamento à Constituinte na tramitação dos temas ambientais perante à Assembléia Nacional Constituinte da seguinte competência:
a
Elaboração de propostas de projetos de leis e decretos para a implementação das atividades, obrigações e responsabilidades impostas, ao Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA, pelo Capítulo de Meio Ambiente aprovado na nova Constituição pela Assembleia Nacional Constituinte.