Resolução CONAMA nº 5 de 18 de Abril de 1996

Homologa termo de compromisso firmado pela Superintendência do IBAMA na Paraíba, para recuperação de área degradada, com redução de multa - Data da legislação: 18/04/1996 - Publicação DOU nº 080, de 25/04/1996, pág. 7049

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, alterada pela Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, regulamentadas pelo Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990, e Lei nº 8.746, de 19 de novembro de 1992, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, eConsiderando o disposto no inciso IV, do artigo 8º, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que inclui entre as competências do CONAMA, a homologação de acordos visando a transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental;Considerando Recurso Administrativo solicitando homologação de termo de compromisso de recuperação de área degradada, em substituição ao auto de infração aplicado pelo IBAMA ao recorrente, na forma que consta do processo administrativo: Proc./SUPES/PB/nº 020116.000719/93-70, resolve:

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