Artigo 1º da Resolução CONAMA nº 5 de 18 de Abril de 1996
Homologa termo de compromisso firmado pela Superintendência do IBAMA na Paraíba, para recuperação de área degradada, com redução de multa - Data da legislação: 18/04/1996 - Publicação DOU nº 080, de 25/04/1996, pág. 7049
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam mantidas as decisões das instâncias administrativas inferiores, no sentido de homologar o termo de compromisso firmado pela SUPES/IBAMA/PB e o recorrente, inclusive a redução da multa pecuniária em cinquenta por cento.