Artigo 7º da Resolução CONAMA nº 5 de 15 de Junho de 1988
Dispõe sobre o licenciamento de obras de saneamento básico - Data da legislação: 15/06/1988 - Publicação DOU , de 16/11/1988, pág. 22123
Art. 7º
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas dispo- sições em contrário.