Artigo 6º, Inciso II da Resolução CONAMA nº 496 de 19 de Agosto de 2020
Disciplina o uso e o manejo sustentáveis das abelhas-nativas-sem-ferrão em meliponicultura. Data da legislação: 19/08/2020 - Publicação DOU nº 160, de 20/08/2020, Seção 1,pág. 91.
Art. 6º
A obtenção de colônias matrizes para meliponicultura deverá ser autorizada pelo órgão ambiental competente, mediante:
I
apanha na natureza por meio de recipiente-isca;
II
aquisição de meliponário devidamente autorizado;
III
depósito pelo órgão ambiental competente; ou
IV
resgate de colônias.
Parágrafo único
- É dispensada a solicitação de autorização de apanha na natureza por meio de instalação de recipientes-iscas, para a aquisição e manutenção de criatórios de produtores com até 49 colônias e sem fins comerciais.