Artigo 1º da Resolução CONAMA nº 495 de 11 de Agosto de 2020
Altera a Resolução 406, de 02 de fevereiro de 2009, que estabelece parâmetros técnicos a serem adotados na elaboração, apresentação, avaliação técnica e execução de Plano de Manejo Florestal Sustentável-PMFS com fins madeireiros, para florestas nativas e suas formas de sucessão no bioma Amazônia. Data da legislação: 19/08/2020 - Publicação DOU nº 160, de 20/08/2020,Seção 1, págs. 90 e 91.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A Resolução CONAMA nº 406, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: .......................................................................... "Art. 20-A As autorizações de exploração florestal (AUTEX) em regime de manejo florestal sustentável, cujo prazo de prorrogação se esgote a partir de 20 de março de 2020, poderão ser prorrogadas excepcionalmente, durante o período da pandemia do Coronavírus, por mais 12 meses, a partir da data do seu vencimento, mediante requerimento do interessado protocolizado no órgão ambiental competente." (NR) ..........................................................................