Artigo 7º da Resolução CONAMA nº 489 de 26 de Outubro de 2018
Define as categorias de atividades ou empreendimentos e estabelece critérios gerais para a autorização de uso e manejo, em cativeiro, da fauna silvestre e da fauna exótica. - Data da legislação: 26/10/2018 - Publicação DOU nº 69, de 29/10/2018, Seção 01, Página 117
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Para efeito do compartilhamento e integração dos dados e informações, os atos autorizativos serão expedidos em fases única, concomitante ou sucessiva, de acordo com a natureza e características do empreendimento, a critério do órgão ambiental competente.