Artigo 3º da Resolução CONAMA nº 487 de 15 de Maio de 2018

Definir os padrões de marcação de animais da fauna silvestre, suas partes ou produtos, em razão de uso e manejo em cativeiro de qualquer tipo. - Data da legislação: 15/05/2018 - Publicação DOU nº 93, de 16/05/2018, Página 117

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

Para efeitos desta Resolução, entende-se:

I

anilha aberta com trava: anel aberto, e com trava que após fechado, não possa ser aberto ou cuja violação altere de maneira perceptível a trava ou anilha;

II

anilha fechada: anel fechado, inviolável, cujo diâmetro seja suficiente para inserção na pata do filhote, mas não possa ser removido ou inserido no indivíduo jovem ou adulto;

III

dispositivo antiadulteração: dispositivo de marcação que não permita adulteração, tornando-o inutilizável ou deixando marcas perceptíveis de violação, e no caso das anilhas fechadas impedindo o alargamento de seu diâmetro interno em mais de 0,3 mm;

IV

dispositivo antifalsificação: sistema que permita a elaboração de contra-prova de marcação suspeita de falsificação;

V

lacre: tipo de marcação com a utilização de dispositivo codificado, inviolável ou perceptível se violado, a ser fixado externamente;

VI

marcação: procedimento de identificação individual do espécime, utilizando métodos adequados à espécie;

VII

transferência de espécimes: procedimento efetuado de acordo com as regras específicas de cada categoria de criação, no qual um criador ou empreendimento transfere a outro o animal; e

VIII

transponder : tipo de marcação eletrônica por radiofrequência para identificação.