Artigo 12 da Resolução CONAMA nº 452 de 02 de Julho de 2012
Dispõe sobre os procedimentos de controle da importação de resíduos, conforme as normas adotadas pela Convenção da Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito. - Data da legislação: 02/07/2012 - Publicação DOU , de 04/07/2012, pág. 84
Art. 12
O IBAMA deverá publicar Instrução Normativa, conforme determinado pelos artigos 5 , 6 e 10, em até 180 dias após a entrada em vigor desta Resolução.