Artigo 1º da Resolução CONAMA nº 400 de 29 de Agosto de 2008

Institui a Câmara Técnica Recursal de Infrações Ambientais, define sua finalidade, composição e competência. . - Data da legislação: 29/08/2008 - Publicação DOU nº 168, de 01/09/2008, pág. 144

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Art. 1º

Instituir a Câmara Técnica Recursal de Infrações Ambientais, em caráter permanente, com a finalidade de propor ao Plenário decisão de última instância nos recursos interpostos contra infrações ambientais impostas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes.