Artigo 14 da Resolução CONAMA nº 384 de 27 de Dezembro de 2006
Disciplina a concessão de depósito doméstico provisório de animais silvestres apreendidos e dá outras providências - Data da legislação: 27/12/2006 - Publicação DOU nº 249, de 29/12/2006, pág. 663
Acessar conteúdo completoArt. 14
O descumprimento das exigências previstas nesta Resolução sujeita o infrator à aplicação das penalidades e sanções, respectivamente, previstas na Lei n 9.605, de 1998, e no Decreto n 3.179, de 1999, e nas disposições legais relativas ao fiel depositário.