Artigo 15 da Resolução CONAMA nº 384 de 27 de Dezembro de 2006
Disciplina a concessão de depósito doméstico provisório de animais silvestres apreendidos e dá outras providências - Data da legislação: 27/12/2006 - Publicação DOU nº 249, de 29/12/2006, pág. 663
Acessar conteúdo completoArt. 15
A prática de infração administrativa de natureza ambiental prevista na Lei n 9.605, de 1998, e no Decreto n 3.179, de 1999, poderá acarretar a perda do depósito e recolhimento dos espécimes.