Artigo 1º da Resolução CONAMA nº 333 de 25 de Abril de 2003

Institui a Câmara Técnica de Controle e Qualidade Ambiental . - Data da legislação: 25/04/2003 - Publicação DOU nº 083, de 02/05/2003, pág. 063

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Art. 1º

Instituir a Câmara Técnica de Controle e Qualidade Ambiental com a finalidade de propor normas e padrões de qualidade das águas, do ar e do solo, bem como normas e critérios para o licenciamento ambiental de atividades potencial ou efetivamente po- luidoras.