Resolução CONAMA nº 329 de 25 de Abril de 2003

Institui a Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos . - Data da legislação: 25/04/2003 - Publicação DOU nº 082, de 30/04/2003, pág. 197

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto n 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, anexo à Portaria n 499, de 18 de dezembro de 2002 , resolve:

Publicado por Conselho Nacional do Meio Ambiente

Art. 1º

Instituir a Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos com a finalidade de:

I

examinar a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa de propostas, antes de sua apreciação pelo Plenário;

II

apresentar substitutivo ao Plenário, acompanhado da versão original da matéria examinada;

III

devolver a matéria à Câmara Técnica competente, com recomendações de mo- dificação; e

IV

rejeitar em parte ou na sua integralidade, proposta, analisada sob o aspecto da constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa.

Art. 2º

A Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos será composta por um representante dos órgãos e entidades abaixo indicados: I - Governo Federal: a) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA; II - Governos Estaduais: a) Estado da Bahia; b) Estado do Ceará; III - Governos Municipais: a) Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente-ANAMMA; IV - Setor Empresarial a) Confederação Nacional da Indústria-CNI, representada pelo Instituto Brasileiro de Siderurgia-IBS; V - Entidades da Sociedade Civil: a) Entidades Ambientalistas de Âmbito Nacional: 1 - Instituto Sócio- Ambiental-ISA; b) Entidade Civil indicada pelo Presidente da República: 1 - Instituto O Direito por um Planeta Verde. ( revogado pela Resolução n ° 360/05 e 376/06 )

Art. 3º

A Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos será permanente.

Art. 4º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA - Presidente do Conselho