Artigo 1º da Resolução CONAMA nº 329 de 25 de Abril de 2003

Institui a Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos . - Data da legislação: 25/04/2003 - Publicação DOU nº 082, de 30/04/2003, pág. 197

Instituir a Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos com a finalidade de:

examinar a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa de propostas, antes de sua apreciação pelo Plenário;

apresentar substitutivo ao Plenário, acompanhado da versão original da matéria examinada;

devolver a matéria à Câmara Técnica competente, com recomendações de mo- dificação; e

rejeitar em parte ou na sua integralidade, proposta, analisada sob o aspecto da constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa.