Resolução CONAMA nº 3 de 04 de Maio de 1994
Constitui Comissão Interdisciplinar para elaborar parecer conclusivo sobre normas específicas para o licenciamento de atividades relacionadas à exploração e lavra de jazidas de combustíveis líquidos e gás natural - Data da legislação: 04/05/1994 - Publicação DOU nº 094, de 19/05/1994, págs. 7431-7432
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei no. 6.938, de 31 de agosto de 1981, alterada pela Lei no. 8.028, de 12 de abril de 1990, regulamentadas pelo Decreto no. 99.274, de 06 de junho de 1990, e Lei no. 8.746, de 09 de dezembro de 1993, considerando o disposto na Lei no. 8.490, de 19 de novembro de 1992, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, eConsiderando proposta de Resolução que institui normas específicas para o licenciamento de atividades relacionadas à exploração e lavra de jazidas de combustíveis líquidos e gás natural, de autoria do Ministério de Minas e Energia;Considerando encaminhamento dado pelo Secretário-Executivo do CONAMA, por ocasião de sua XXXVI Reunião Ordinária;Considerando a necessidade de se analisar a matéria conjuntamente no âmbito das Câmaras Técnicas Permanentes de Ecossistemas, Controle Ambiental e Assuntos Jurídicos, resolve:
Publicado por Conselho Nacional do Meio Ambiente
Constituir Comissão Interdisciplinar para, num prazo máximo de 90 (noventa) dias, elaborar parecer conclusivo sobre normas específicas para o licenciamento de atividades relacionadas à exploração e lavra de jazidas de combustíveis líquidos e gás natural.
A Comissão de que trata o artigo anterior será composta dos seguintes Conselheiros membros do CONAMA, representantes dos órgãos ou entidades: Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal Ministério da Educação e Desporto Ministério de Minas e Energia Governo do Estado do Amazonas Governo do Estado do Rio de Janeiro Governo do Estado do Rio Grande do Norte Governo do Estado de São Paulo Entidade Ambientalista Civil da Região Sudeste Ação Democrática Feminina Gaúcha - Amigos da Terra Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
NILDE LAGO PINHEIRO HENRIQUE BRANDÃO CAVALCANTI Secretária Executiva Presidente do Conselho