Artigo 14, Parágrafo Único da Resolução CONAMA nº 294 de 12 de Dezembro de 2001
Dispõe sobre o Plano de Manejo do Palmiteiro Euterpe edulis no Estado de Santa Catarina - Data da legislação: 12/12/2001 - Publicação DOU nº 035, de 21/02/2002, págs. 142-144
Acessar conteúdo completoArt. 14
Os prazos de validade das autorizações a que se refere esta Resolução serão defi nidos de acordo com o volume a ser explorado, renováveis por igual período, tantas vezes quanto necessário.
Parágrafo único
A renovação do prazo de que trata o caput deste artigo pode ser au- torizada mediante requerimento devidamente justifi cado e acompanhado do Relatório Técnico da Execução da exploração efetuada.