Resolução CONAMA nº 276 de 25 de Abril de 2001
Prorroga o prazo da Resolução 273/00 sobre postos de combustíveis e serviços por mais 90 dias - Data da legislação: 25/04/2001 - Publicação DOU nº 127, de 03/07/2001, pág. 084
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de julho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, anexo à Portaria nº 326, de 15 de dezembro de 1994, resolve:
Publicado por Conselho Nacional do Meio Ambiente
Prorrogar o prazo de seis meses, constante no art.6º, §1º, da Resolução nº 273, de 29 de novembro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 8 de janeiro de 2001, Seção I, pág. 20, por mais noventa dias, a contar do seu término.
JOSÉ SARNEY FILHO Presidente do Cons el ho