Artigo 6º da Resolução CONAMA nº 272 de 14 de Setembro de 2000
Define novos limites máximos de emissão de ruídos por veículos automotores - Data da legislação: 14/09/2000 - Publicação DOU nº 007, de 10/01/2001, pág. 024
Art. 6º
Caberá ao IBAMA deliberar sobre os casos omissos nesta Resolução.