Artigo 2º da Resolução CONAMA nº 271 de 27 de Julho de 2000

Prorroga duração das atividades de Câmaras Técnicas Temporárias - Data da legislação: 27/07/2000 - Publicação DOU nº 237, de 11/12/2000, pag. 029

Ficam convalidados os atos praticados pelas Câmaras Técnicas mencionadas no artigo anterior, até a data de publicação desta Resolução.