Artigo 2º da Resolução CONAMA nº 24 de 12 de Dezembro de 1996
Dispõe Recursos administrativos interpostos a autos de infração lavrados pelo IBAMA . - Data da legislação: 12/12/1996 - Publicação DOU nº 024, de 08/01/1997, págs. 457-458
Art. 2º
A Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos divulgará, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a data da reunião que decidirá sobre o recurso,